Ordem do dia - Ano de 2019

Ordem do dia 05/02

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Primeira - Projeto de Lei nº: 03/2019 - Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros para atender ao acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes no Município e dá outras providências.

Primeira - Projeto de Lei nº: 04/2019 - Executivo Municipal - Autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) e dá outras providências.

Primeira - Projeto de Lei nº: 05/2019 - Executivo Municipal - Autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal para infância e adolescência (FIA) e dá outras providências.


Ordem do Dia 29 de Janeiro de 2019

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VETO do Executivo ao Projeto de Lei 99/2018, que institui o Fundo Especial de Natureza Contábil na Câmara Municipal de Montes Claros - MG - FENC, e contém outras providências. Votação única.