Câmara faz audiência para debater sobre mudança na lei de parcelamento de solo

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Montes Claros debate, nesta quarta-feira (08), às 9h, em audiência pública o Projeto de Lei nº.: 41, que altera a Lei 4,887, de 18 de abril de 2016, que trata sobre a legislação de parcelamento de Solo na maior cidade do Norte de Minas.

O vereador Aldair Fagundes (PT) explica que o impacto será no parcelamento do solo e mudanças em loteamentos. As ruas passam a ter largura mínima de 32,5m, nas arteriais; 20,60m nas coletoras; e 13,2m nas locais; nas sem prolongamento terão as mesmas características das vias locais”, afirma o presidente da comissão, que garante que toda alteração feita na legislação exige audiência pública, conforme indica a lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da constituição federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

A referida normativa implica que no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.