Projeto altera regimento interno

Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (9/4), a Câmara de Vereadores de Montes Claros aprovou os quatro projetos colocados em pauta, sendo um do Executivo e três do Legislativo. Entre eles, está a proposta n°6/2019,de iniciativa do Vereador Oliveira Lega (Cidadania), que altera o regimento interno da Casa.

O projeto (n°6/2019) determina que os vereadores somente poderão ausentar das reuniões por motivo de força maior ou estado de necessidade, após pedir autorização à mesa. A matéria ainda define que o vereador que sair da reunião antes de concluir a Ordem do Dia, não terá a presença computada.

O projeto n°23/2019, do Executivo, autoriza o município a desafetar e alinear um terreno localizado no bairro Alice Maia. O objetivo é regularizar a área de 86,58m²,  invadida por morador– na área foi construída um galpão, mas o loteamento é de propriedade do município e denominado via pública. O imóvel foi avaliado em R$43.290 mil e fica na rua Antônio Pereira.

De iniciativa do Vereador Valcir da Ademoc (PTB), a proposta n°28/2019 dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios para o uso de deficientes visuais. Bares, restaurantes, lanchonetes ou similares deverão disponibilizar cardápios em braille ou leitor de tela que pode ser por celulares ou tabletes que ofereçam dispositivo sonoro ou leitor para deficientes visuais. Os estabelecimentos terão o prazo de 120 para se adaptarem – a multa é de 30 UFIRs (R$36,90).

O projeto n°36/2019, de autoria do Vereador Marcos Nem (PSD), concede Título de Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Desportos Educacional e Social do Brasil (ADESB). A instituição foi fundada em 2018 com objetivo de oferecer e incentivar o desenvolvimento esportivo educacional e artístico e cultural de crianças e adolescentes. O Título é destinado às instituições que prestam relevantes serviços para o município e tem como intuito, possibilitar essas entidades a pleitear financiamento público para suas atividades filantrópicas.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros