Projeto implanta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde

Durante a reunião ordinária desta terça-feira (2/4), na Câmara Municipal de Montes Claros, seis projetos foram apresentados, sendo cinco aprovados. Das propostas, três são de iniciativa do Executivo e três do Legislativo.

Entre as propostas aprovadas estão o de n°1/2019 e n°3/2019, de iniciativa da Vereadora Maria Helena (PPL) que alteram o Regimento Interno da Casa. O primeiro projeto acrescenta um parágrafo (terceiro) ao artigo 134,  alterando a resolução n°4/2017. A pasta define que quando surgir dúvida em algum requerimento votado em bloco, que seja discutido separadamente dos demais.

O segundo projeto da Vereadora, altera o parágrafo 3° do artigo 178 do Regimento da Casa. A proposta limita o número de homenagens concedidas pelos parlamentares. Cada vereador poderá apresentar, anualmente, somente duas honrarias instituídas pela Câmara. As homenagens da instituição continuaram mantidas, como Medalha de Honra a Montes Claros, Medalha de Mérito Esportivo e as homenagens em datas especiais, como Dia dos Pais e das Mães.

De autoria do Executivo Municipal, o projeto n°2/2019 altera a lei n°40/2012 que dispõe sobre a regularização da Procuradoria Adjunta de Consultoria. De acordo o projeto, a procuradoria-geral do município passará por uma estrutura organizacional, com o remanejamento de funções a ser exercida por cargo e servidor.

Através de um anteprojeto elaborado pelos vereadores, Valcir da Ademoc (PTB), Ailton do Vilage (PHS) e Idelfonso Saúde (MDB), o prefeito Humberto Souto (PPS), enviou o projeto (n°3/2019) que implanta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, aos de combate às endemias e  aos agentes comunitários de saúde pública. Segundo consta, desde o mês de janeiro era para o salário ser de R$1.250 – no ano que vem o valor passará para R$1.400 e em 2021 R$1.550.

Também através do anteprojeto (n°34/2019) de iniciativa da Vereadora Graça da Casa do Motor (PHS), o Executivo enviou a proposta que autoriza concessão de direito real de uso de terreno localizado na comunidade rural de Pedra Preta, para a construção da sede da Associação das Mulheres Trabalhadoras da Agricultura Familiar.

O Vereador Wilton Dias (PHS) tirou de tramitação a proposta n°27/2019 que limitava o tempo de atendimento nos cartórios extrajudiciais.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros