Pais deverão apresentar cartão de vacina no ato da matrícula

 

Na reunião ordinária desta terça-feira (26/2), a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou todos projetos em pauta. O n°9/2019 obriga a apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede pública de ensino municipal.

A proposta é de autoria do Vereador Doutor Marlon (PTC) e tem o intuito de ampliar a cobertura vacinal. Os pais e responsáveis pelos alunos, que não estiverem com o calendário básico de vacinação atualizado, serão notificados no ato da matrícula – os pais ainda deverão atualizar o calendário em no máximo 30 dias ininterruptos. Caso não cumpra essa obrigação, o caso será encaminhado para o Conselho Tutelar e Ministério Público Estadual.

De iniciativa do Vereador Valcir da Ademoc (PTB), o projeto (n°4/2019) concede Medalha de Mérito Esportivo “Antônio Manoel Dias” ao montes-clarense, André Muniz de Aguiar (André Sergipano). Sergipano é lutador de artes marciais mistas, faixa preta 2 dan de jiu-jitsu e outras modalidades.

O projeto n°14/2019 altera a Lei n°1.870/1990 que doou terreno à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. A proposta tem o intuito de alterar a legislação para adequar o memorial descrito do imóvel, bem como permitir a sua desafetação, tendo em vista que a área doada à Junta Comercial, no ano de 1990, foi projetada, inicialmente, como parte de uma via pública, mas que até hoje não foi implantada no local. O terreno tem área total de 420,00m² e está localizado entre a rua A com a rua Urbino Viana.

O projeto n°13/2019 altera a Lei n°3.474/2005 reajustando as obrigações de pequeno valor que trata sobre as entidades de Direito Público integrantes da administração direta e indireta. Consta na lei que as autarquias e fundações do município terão o valor correspondente de 10 salários mínimos – o projeto reduz para o Regime Geral de Previdência que hoje é em torno de R$5.800.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros