Câmara mantém veto do Executivo

Vereadores da Câmara de Montes Claros mantiveram o veto do prefeito Humberto Souto ao projeto n°99/2018, que instituía o Fundo Especial de Natureza Contábil (FENC). A proposta destinava o recurso para aquisição de bens imóveis e ou construção de sede própria da Casa Legislativa. O valor total da obra orçado é de R$ 1.775.777,70. Segundo o veto, o projeto atenta contra os próprios princípios orçamentários e da Constituição Federal.

O veto ainda descreve que a possibilidade de retenção pelo Legislativo do saldo dos recursos financeiros recebidos a título é considerado inconstitucional. Sendo que existe uma obrigatoriedade para que a Câmara, no encerramento do exercício financeiro, devolva o saldo final do dinheiro não utilizado. Foi criada uma Comissão Especial para analisar o veto que decidiu manter a proposta do Executivo.

“A comissão decidiu manter o veto, uma vez que, não será mais necessário utilizar o FENC para terminar de construir a Casa Legislativa. O fundo seria útil, caso a Câmara não conseguisse a licitação, porém, todos os trâmites foram aprovados”, pontuo o Vereador Aldair Fagundes (PT), membro da Comissão Especial.

Presidente à época que o projeto foi aprovado, Vereador Cláudio Prates (PTB) explicou que o FENC foi uma sugestão do Vereador Valcir da Ademoc (PTB) e visava assegurar o recurso para a finalização da obra do terceiro andar.

“Foi uma alternativa que encontramos para concluir as obras da Casa. Essa ideia já foi implantada em outros Municípios. Contudo, com a licitação concretizada, o FENC se torna desnecessário”, concluiu Cláudio.

 

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros