Câmara cobra melhorias e direitos das pessoas com deficiência

Câmara cobra melhorias e direitos das pessoas com deficiência Jornal Gazeta Norte Mineira

Uma das preocupações recorrentes da Câmara Municipal de Montes Claros está ligada aos direitos das pessoas com deficiência. O vereador Valcir da Ademoc (PTB), convive com o problema de perto e tem recebido reclamações da população referente ao transporte público, que foi agravada pelo Decreto Municipal de n° 3770/2018, que entrou em vigor no dia 19 de novembro.

Para ele, a nova legislação fere os direitos das pessoas com deficiência e limita a oito o número de viagens diárias gratuitas no transporte coletivo da cidade.

“Tomei a iniciativa de recorrer ao Ministério Público(MP), onde foi protocolado uma representação contra o Executivo, pedindo urgência na análise da situação, pois o Decreto limita o ir e vir da pessoa e fere a legislação”, acrescenta o vereador.

Em resposta, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do Promotor de Justiça e Curador da Pessoa com Deficiência da Comarca de Montes Claros/MG, Rodrigo Wellerson Guedes Cavalcante, expediu a Recomendação de Nº 12/2018.

No documento, o MP sugere ao Prefeito de Montes Claros que no prazo máximo de 60 dias, elabore e encaminhe projeto de lei municipal nº4,226/2010 para prever seu poder regulamentar sobre a gratuidade no transporte público coletivo para as pessoas com deficiência ou, alternadativamente, para fazer constar diretamente na referida Lei eventuais limitações de viagens diárias para referidas pessoas, sob pena de abuso do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade estrita.

Além do mais, requisita à autoridade destinatária, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da presente Recomendação, a prestação de informações por escrito sobre o acolhimento da determinação e as medidas adotadas para o seu cumprimento, ou apresentação de justificativa fundamentada para o seu não atendimento (Recomendação Nº 12/2018).

Outras demandas

Outra questão recorrente é da acessibilidade, a cidade não dispõe de calçadas e prédios públicos adaptadas, para atender as necessidades da população. O Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira relatou que a Prefeitura está fazendo o diagnóstico das inconformidades dos prédios públicos municipais antigos e outras providências.

“Após avaliação, será realizado o orçamento para a priorização de investimentos. Inicialmente, naqueles com maior utilização, como rodoviária, Prefeitura, Unidades de Saúde e escolas. Algumas intervenções já ocorrem nos prédios que estão em ampliação e reforma. Em relação às calçadas, da mesma forma. As calçadas novas são exigidas por ocasião da aprovação de projetos privados e públicos e o Habite-se só é concedido se a obra estiver executada de acordo com a Lei”, concluiu o secretário.

Mais uma reclamação constante é sobre o funcionamento do Centro de Medicina Física, Reabilitação e Distribuição de Órtese e Prótese da Secretaria Municipal de Saúde que atende além de Montes Claros 85 municípios norte-mineiros a população reclama da falta de cadeiras de rodas, próteses, e também da dificuldade de agendar acompanhamentos específicos como atendimento psicológico e fisioterapia.

Ana Paula Leite Batista, da Referência Técnica da Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência de Montes Claros da Secretária Municipal de Saúde de Montes Claros, afirma que a estrutura do Centro (instalações físicas, água, luz, telefone, recursos humanos, etc) tem seus recursos custeados pelo município de Montes Claros e já o serviço prestado, que inclui desde a reabilitação do paciente deficiente físico até a obtenção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e/ou ortopédicos, é financiado através de recurso federal destinado para tal.

“Temos uma demanda de usuários aguardando a entrega de órteses, próteses e meios auxiliares, pois o recurso que temos disponível não é suficiente, porém, já encontra-se em andamento processo aberto para licitação de novos fornecedores para aquisição desse serviço e esperamos que tudo se regularize no primeiro semestre do ano de 2019”, explica Ana Paula que ainda completa que a atual administração tem procurado ofertar um serviço de qualidade e com o menor tempo de espera possível, porém, serviços como esse dependem de prazos de fornecedores que acabam prolongando o prazo de entrega dos produtos.