Câmara aprova alteração em Lei de parcelamento do solo

Câmara aprova alteração em Lei de parcelamento do solo Ascom/CMMC

Foi aprovado, nesta quinta-feira (22), em regime de urgência, em reunião extraordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Lei de número 97, que altera dispositivos da Lei Municipal 3.720/2007, buscando aprimoramento da norma sobre o parcelamento de solo no Distrito Industrial II de Montes Claros.

A Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) é responsável pela implantação do Distrito Industrial II, no KM3, da Estrada da Produção, rodovia LMG 657. A área total soma 2.250.260,72 m2, incluindo infraestruturas urbanas e espaços destinados à reserva legal.

Para Cláudio Prates, Presidente da Câmara, a provação agora se deve a transição do Governo de Minas. Atualmente, o processo de implantação já está avançado e deixar a legislação adequada facilita a finalização do projeto com o novo Governador. Para ele, o novo distrito fomenta o desenvolvimento no Município e na região.

“Espera-se com o novo DI a atração de novas empresas para a nossa cidade, potencializando a geração de emprego, o que resulta na melhoria de toda economia regional”, garante o Presidente.

As mudanças do PL 97 são no Artigo 21 e 23 da referida Lei. Com a aprovação dos vereadores, os lotes que possuem área mínima de 5 mil metros quadrados terão percentuais de áreas públicas da seguinte maneira: sistema viário – 10%; espaços livres – 10%; e áreas institucionais – 15%. Também fica alterado o limite máximo para lado das quadras, que será de 600 metros quadrados.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Edílson Carlos Torquato, pontua que tratando-se de distritos industriais, os terrenos são de grandes dimensões, assim, não ha necessidade de um sistema viário igual à de um loteamento comum. Com a alteração do PL, o Município será imensamente beneficiado, uma vez que, os espaços livres e áreas de uso institucional dobrarão de tamanho, passando de 12,5% para 25% do loteamento.

“A lei municipal é muito abrangente e trata o Distrito Industrial II como se fosse uma área urbana normal. Por isso foi necessário fazer algumas adequações, como por exemplo, o tamanho e largura das ruas pode ser redimensionado de acordo com a necessidade da área construída. Assim a Prefeitura será beneficiada com mais áreas institucionais”, explicou o secretário, que acrescentou ainda que a criação do novo Distrito é responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

“A criação do Distrito Industrial II está para Montes Claros, com a mesma importância da época de instalação do Distrito Industrial I, na década de 1970 e dará muito impulso na economia da região com a chegada das novas empresas, inclusive já há uma empresa farmacêutica instalada no local”, afirma Edílson.

O PL segue para sanção do Prefeito Municipal.

Distrito Industrial I

O Distrito II visa complementar o parque Industrial I da maior cidade do Norte de Minas. O DI I foi implantando em 1971 e está localizado a 6 km do centro urbano, com acesso pela Avenida João XXIII e área total de 5.235.090 m². As empresas são nos ramos de atividade como agroindústria, indústria, Comércio, Prestação de Serviços, Construção Civil, Logística. Do total de empresas existentes, 80% delas são consideradas ativas, estando em funcionamento normal.

Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Montes Claros